Termos e condições

Neste documento apresentamos-lhe os termos pelos quais se rege a utilização do site besimplify.pt (também designado por “Site”, “Loja” ou “Nós”) por qualquer visitante (“Utilizador” ou “Cliente”) e as condições gerais de venda aplicáveis às compras nele efetuadas. 

Recomendamos que os leia com atenção.

Quando utiliza o Site ou encomenda através do mesmo um dos produtos disponíveis para venda, o Utilizador aceita cumprir as disposições destes Termos de Utilização sem quaisquer reservas. Se tiver alguma dúvida sobre estas normas, pode contactar-nos através do e-mail simplify.geral@gmail.com. 

Se não concordar com estes Termos de Utilização, não deve utilizar o Site.

Tenha em atenção que estes Termos de Uso e as Condições Gerais de Venda podem ser alterados sem aviso prévio. Deve, por isso, consultar esta página com regularidade, pois as regras aplicáveis são as que estiverem publicadas no momento em que utiliza o Site ou nele faz uma compra.

TERMOS DE USO DO SITE

1.  PROPRIEDADE DO SITE

O site besimplify.pt é uma loja online que comercializa produtos waist-bags, criada e gerida pela empresária em nome individual Madalena Câmara Pereira, NIF 214629902, com domicílio profissional na Rua do Forno nº17, 2705-354, Colares, que atua no mercado com a marca Simplify.

2.  UTILIZAÇÃO DO SITE

Quando utiliza o Site, o Utilizador compromete-se a cumprir as leis aplicáveis, abstendo-se de o utilizar para atividades contrárias à lei, à moral, aos bons costumes, a direitos e interesses de terceiros.

Ao registar-se no Site, o Utilizador declara que toda a informação que faculta é verdadeira e corresponde à realidade. Quando se regista ou faz uma encomenda, o Utilizador obriga-se a:

- disponibilizar, de forma verdadeira e exata, o seu nome, endereço eletrónico, endereço postal e contacto telefónico. 

Sem estes dados, não poderemos prosseguir com a sua encomenda;
- utilizar este Site apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas;
- não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se houver indícios de que foi efetuada uma encomenda desta natureza, procederemos ao seu cancelamento e informaremos as autoridades competentes;

Ao fazer uma encomenda através da Loja, o Utilizador confirma que é maior de 18 anos e tem capacidade legal para celebrar contratos.

Em caso de utilização abusiva do Site, de fraude comprovada, de participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, de violação ou de não cumprimento de qualquer disposição prevista nos presentes Termos e Condições ou na legislação aplicável, reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso do Utilizador ao Site.

O acesso do Utilizador ao Site poderá ser suspenso, parcial ou totalmente, a todo o tempo, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização. A empresária Madalena Câmara Pereira reserva-se também o direito de encerrar o Site, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que seja devida qualquer compensação, a qualquer título, ao Utilizador.

3.  PRIVACIDADE

O acesso e navegação no Site não exigem a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador. 

No entanto, existem funcionalidades, como a subscrição da newsletter e o registo para compra de produtos na Loja que requerem que o Utilizador faculte dados pessoais, como o nome, o endereço de e-mail ou um endereço para a entrega dos bens encomendados. Esses dados serão tratados de acordo com as regras definidas na Política de Privacidade do site.

4.  PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Utilizador reconhece que os conteúdos deste Site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, e obriga-se a respeitar esses direitos.

Todos os conteúdos do Site, incluindo textos, imagens, som, animação e outros elementos gráficos, bem como a disposição e a estrutura do Site são propriedade intelectual da empresária Madalena Câmara Pereira, não podendo ser utilizados fora das condições de uso livre permitidas por lei sem a autorização prévia e escrita.

Os pedidos de autorização para a utilização dos conteúdos do Site devem ser enviados para o e-mail simplify.geral@gmail.com.  

5.  RESPONSABILIDADE

As informações apresentadas no Site foram cuidadosamente verificadas antes de serem publicadas. No entanto, não é de excluir a possibilidade de conterem erros ou imprecisões, pelo que o Utilizador deverá considerá-las meramente indicativas. 

A empresária Madalena Câmara Pereira não será responsável por erros nos conteúdos publicados, por irregularidades ou falhas no funcionamento do Site ou por quaisquer danos que resultem do uso indevido ou da impossibilidade de utilização do Site.

6.  LIGAÇÕES A PÁGINAS DE TERCEIROS

O Site poderá disponibilizar ligações para páginas de outras entidades, como por exemplo para as redes sociais. 

Essas páginas não pertencem, nem são controladas por nós, pelo que não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade dessas páginas ou das páginas com elas ligadas ou referidas. 

Quando utilizar as ligações disponibilizadas para aceder a páginas externas, o Utilizador deverá consultar as políticas de privacidade das entidades responsáveis por esses sites, bem como os termos de uso desses sites.

7. LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Uso do Site encontram-se sujeitos à lei portuguesa. Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir é competente em exclusivo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

8. CONTACTO

Caso tenha alguma dúvida ou reclamação sobre este Site, o Utilizador poderá contactar a Madalena Câmara Pereira através do e-mail simplify.geral@gmail.com ou do telefone +351 919 958 180.

 

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. OBJETO E APLICAÇÃO

As condições aqui apresentadas têm por objeto definir as condições gerais de venda estabelecidas entre a empresária Madalena Câmara Pereira, doravante designada por “Loja” ou “Nós” e as pessoas que pretendam efetuar compras no site besimplify.pt, doravante designadas por “Cliente” ou “Utilizador".

Estas condições gerais regulam todas as etapas necessárias para a realização de uma encomenda no site besimplify.pt e aplicam-se às vendas a consumidores finais, conforme definido na alínea c) do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2. ENCOMENDA

Para efetuar a encomenda de produtos na Loja Simplify, o Cliente deve:

- selecionar os artigos que pretende e adicioná-los ao carrinho, no botão “Adicionar ao carrinho”;

- pressionar o botão “Ver carrinho” e aceder à página “Finalizar a compra” quando pretender concluir a compra e verificar os itens que pretende comprar e as respetivas quantidades;

- se já tiver feito compras anteriormente, pode aceder aos seus dados fazendo login na sua conta e introduzindo o e-mail e a senha com que se registou. Os seus dados de contacto ficarão automaticamente preenchidos, podendo modificá-los se já não estiverem corretos;

- se for a sua primeira compra no site, deve preencher com os seus dados os campos obrigatórios do quadro “Informações de contacto”;

- inserir o código de cupão promocional, se o tiver, no campo “Código de desconto” e ativá-lo pressionando o botão “Aplicar”, e de seguida “Continuar para envio”;

- verificar os dados de envio e “Prosseguir para o pagamento”;

- confirmar os itens que pretende comprar e as respetivas quantidades, e selecionar o método de pagamento;

- pressionar o botão “Analisar a encomenda” para confirmar toda a informação;

- e finalizar a compra, pressionando o botão “Fazer a encomenda”;

Após a finalização da encomenda enviaremos um e-mail com o detalhe da sua encomenda e valor a pagar, bem como as informações para pagamento, caso tenha optado pelo MBWay.

3. PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

A encomenda será validada e processada após a receção do respetivo pagamento, efetuado nos termos seguintes:

A Loja disponibiliza ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento:

• MBWay – Esta modalidade de pagamento permite fazer transferências imediatas entre números de telefone que tenham a aplicação MBWay instalada. O nosso número de telefone associado ao MBWay é o +351 919 958 180. O MBWay apenas está disponível para clientes de entidades bancárias e números de telefone portugueses. Se o pagamento não for efetuado no prazo de 24 horas após a confirmação da encomenda, esta será cancelada. Esta aplicação é facultada pela empresa SIBS Forward Payment Solutions, S.A;

• Paypal - Esta modalidade permite ao Cliente efetuar o pagamento recorrendo à sua conta Paypal, sem revelar as suas informações bancárias. Ao escolher esta opção para pagamento, o Cliente é automaticamente redirecionado para o portal de pagamentos da PayPal. Este serviço é prestado pela empresa de gestão de pagamentos PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A, que não partilha com a Loja qualquer informação sobre os dados do cartão de crédito utilizado ou sobre a conta bancária do Cliente.

A fatura da compra será emitida após a confirmação do pagamento e enviada por email.

4. ENTREGA

Tomamos o máximo cuidado no embalamento dos produtos, para assegurar que a encomenda chega em boas condições. Para proteger o ambiente, privilegiamos o uso de materiais de embalagem reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, e sempre que for possível, usamos papel e caixas de cartão reutilizados, evitando assim o uso de plástico e de embalagens de utilização única.

Os métodos de entrega que utilizamos apenas nos permitem fazer envios para Portugal Continental e para endereços físicos. As compras efetuadas na Loja não serão entregues em apartados ou caixas postais.

Se o Cliente estiver nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ou se pretender um método de entrega alternativo, deverá contactar-nos através do e-mail [inserir contacto email] para orçamentarmos uma solução de entrega personalizada.

O serviço de entrega, que inclui todas as despesas relativas ao processamento administrativo da encomenda, embalamento, logística e portes de envio, tem um custo de 5€ por encomenda. Para encomendas com valor superior a 110€, os portes de envio são oferecidos pela Loja.

O transporte será efetuado pela Batch ou, limitado ao concelho de Lisboa, por uma empresa de serviços de estafetas. Em cada caso, a Loja optará pelo serviço mais rápido e adequado ao transporte dos produtos, em função do peso, volume e local de entrega. 

Em ambos os casos, as entregas serão efetuadas nos dias úteis, entre as 09h00 e as 19h00, sendo necessário que esteja alguém na morada de entrega para receber a encomenda.

Se todos os artigos encomendados estiverem disponíveis, o prazo de entrega é, em média, de cerca de 2 a 10 dias úteis em Portugal Continental. Este prazo é indicativo. Em cada encomenda, o cliente será informado da data previsível de entrega por e-mail.

Caso algum produto encomendado não esteja disponível, contactaremos o Cliente no prazo de 48 horas, dando-lhe a opção de escolher um produto alternativo ou de anular a compra, sendo, neste caso, reembolsado do montante despendido.

Apesar dos esforços que fazemos para entregar as encomendas no prazo previsto, poderão ocorrer atrasos motivados por rotura de stock, circunstâncias imprevistas e problemas na zona de entrega. Se não pudermos cumprir a data de entrega por motivos alheios à nossa responsabilidade, informaremos o Cliente dessa circunstância, dando-lhe a opção de manter a sua encomenda com uma nova data de entrega ou de cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

A entrega de quaisquer produtos é considerada efetuada no momento de assinatura de comprovativo de receção dos produtos na morada de entrega acordada.

No momento da entrega, caso veja que a embalagem tem algum defeito significativo causado pelo transporte, deverá informar o colaborador da transportadora e, se possível, tirar fotografias à embalagem. Só assim conseguiremos responsabilizar a transportadora pelos danos no produto causados pelo transporte.

Se for entregue um produto errado por falha imputável à nossa Loja, o Cliente deve informar-nos e devolver o artigo. O artigo correto será enviado, sem qualquer custo adicional, no prazo máximo de 5 dias úteis após a devolução do artigo errado e pela mesma modalidade de entrega escolhida pelo Cliente para a encomenda inicial.

5. PREÇOS

Os preços indicados na Loja são apresentados em euros e incluem as taxas e impostos em vigor. 

As despesas com os portes de envio não estão incluídas nos preços individuais anunciados junto de cada produto, sendo adicionados à conta, na fase final da encomenda.

Os preços e especificações dos produtos apresentados no site estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. 

Estas alterações serão aplicadas apenas a encomendas realizadas após a publicação dos novos preços e especificações, não sendo extensíveis às encomendas já finalizadas e validadas pelo Cliente.

Esforçamo-nos por verificar que todos os preços, imagens e descrições dos produtos e respetivas características apresentados no site estão corretos. Porque a possibilidade de erro não pode ser totalmente afastada, os preços são novamente verificados durante o processo de tratamento das encomendas. Quando for identificada uma divergência nos preços, a Loja procederá da seguinte forma:

- Se o preço real for inferior ao preço anunciado no site e pago pelo Cliente, devolveremos a diferença;
- Se o preço real for superior ao preço anunciado e pago, informaremos o Cliente desta ocorrência, propondo-lhe o pagamento da diferença entre os dois valores ou o cancelamento da encomenda, com devolução das quantias por si já pagas. Caso o Cliente não comunique a sua preferência no prazo de 8 dias, a encomenda será cancelada.

A Loja não é obrigada a fornecer um produto que tenha um preço errado, mesmo depois de ter sido enviado um e-mail de confirmação da encomenda, se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo Cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.

6. DESCONTOS

Na Loja poderão, ocasionalmente, existir campanhas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço anunciado ou preços promocionais de venda ao público.

Estas promoções terão sempre um período de vigência definido, indicado na página do produto em campanha, e serão limitadas ao stock existente.

Para beneficiar dos descontos promocionais, o Cliente deverá finalizar a encomenda e pagá-la até ao final do período em que a promoção está em vigor. Quando o pagamento é diferido, a Loja garante o preço promocional até ao prazo máximo de 48 horas contado a partir da data de confirmação da encomenda.

7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E TROCAS

O Cliente tem direito a pôr termo ao contrato de compra e venda celebrado, sem apresentar nenhuma razão, no prazo de 14 dias contados a partir do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou alguém designado por si recebe a encomenda, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14/02.

Para exercer o direito à livre resolução do contrato, o Cliente deve comunicar-nos a sua decisão de resolver o contrato no prazo dos 14 dias, através do e-mail [inserir contacto email] ou de carta enviada para a sede da loja.

Se o Cliente comunicar a sua decisão por e-mail, enviar-lhe-emos, também por e-mail e sem demora, um aviso de receção do pedido de resolução.

Se o Cliente resolver o contrato nos termos acima indicados, a Loja reembolsá-lo-á do montante pago pelos produtos, incluindo o custo de entrega, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato. No entanto, o reembolso será retido enquanto os bens não forem recebidos e verificados pela Loja. Os portes de devolução da encomenda à Loja serão suportados pelo Cliente. O reembolso será efetuado através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original.

Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos, sem quaisquer sinais de utilização ou de terem sido lavados, com as respectivas etiquetas coladas e nas embalagens originais. Os produtos personalizados, criados segundo as especificações indicadas pelo Cliente, não podem ser devolvidos.

Os artigos a devolver devem ser embalados com todo o cuidado e enviados, com a indicação do número de encomenda e do nome de cliente, para a seguinte morada:

Rua do Forno nº17, 2705-354, Colares

Caso a devolução não esteja nas condições indicadas acima, o produto será reenviado ao Cliente, acompanhado de uma cópia da avaliação realizada e, neste caso, os montantes pagos não serão devolvidos. A Loja não se responsabiliza por quebras ou extravios que ocorram durante este transporte de devolução.

8. GARANTIAS

Os produtos adquiridos na Loja têm a garantia legal de 1 ano contados a partir da data de entrega do produto.

Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a falta de conformidade do produto à Loja no prazo de 1 mês a contar da data em que tenha sido detetada, pelo e-mail [inserir contacto email] ou carta enviada para a sede da loja. Esta comunicação deve incluir uma descrição do problema e ser acompanhada por uma cópia da fatura de compra.

O Cliente poderá optar por uma das seguintes soluções: substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, consoante o que for mais razoável, dentro dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 

Se o Cliente optar pela substituição do produto danificado, comprometemo-nos a substituir a Simplify por outra, semelhante ou equivalente, no prazo máximo de 60 dias.

9. RESPONSABILIDADE CIVIL

A Loja não é responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, do Cliente ou de terceiros, que resultem da utilização dos produtos vendidos.

11.  LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os contratos celebrados nos termos das presentes Condições Gerais de Venda regem-se e deverão ser interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.

Em caso de litígio de consumo, o Cliente consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Tel.: 253 619 107; e-mail: geral@cniacc.pt

 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135; e-mail: info@consumoalgarve.pt  

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690; e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com  

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Tel.: 218 807 030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349; E-mail: cicap@cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga - Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt;

Viana do Castelo - Tel.: 258 809 335; E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Tel.: 291 750 330; E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt

 

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Tel.: 291 750 330; E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt